Aprovada a isenção de IPVA para veículos com 20 anos ou mais; texto vai à promulgação
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Da Costa Filho
08/12/2025
A Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/23, que isenta do pagamento do IPVA todos os veículos terrestres com 20 anos ou mais de fabricação (02/12). O texto, oriundo do Senado, foi aprovado em dois turnos (412-4 no primeiro e 397-3 no segundo) e segue para promulgação.
A medida concede imunidade tributária a carros de passeio, caminhonetes e veículos mistos com mais de duas décadas. A isenção não se aplica a micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques.
O relator, deputado Euclydes Pettersen (Republicanos-MG), destacou que a PEC visa uniformizar a legislação nacional com a prática já adotada por vários estados, evitando diferenças na cobrança do imposto. Estados como Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina, que ainda não oferecem o benefício, serão os mais impactados.
Contexto Legal
Esta nova imunidade é um resultado da recente Reforma Tributária (Emenda Constitucional 132/2023), que, ao ampliar a cobrança do IPVA para veículos aéreos e aquáticos, também estabeleceu novas isenções.
Atualmente, a Constituição Federal já isenta de IPVA:
Aeronaves agrícolas e de serviços aéreos a terceiros;
Embarcações de empresas de transporte aquaviário;
Embarcações de pesca (industrial, artesanal, científica ou de subsistência);
Plataformas móveis (petróleo e gás);
Tratores e máquinas agrícolas.
Durante o debate, defensores como Pettersen e Domingos Sávio (PL-MG) argumentaram que a medida beneficia cidadãos mais humildes, que já pagaram o equivalente ao imposto ao longo de 20 anos e precisam de recursos para manter seus veículos antigos em funcionamento.
Com informações da Agência Brasil.
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